REsp 2068712 - DECISAO

REsp 2068712 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e de recurso especial fundamentado em questão idêntica às afetadas, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia, observando-se após a publicação do acórdão paradigma a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte; Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Os Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, § 2º Do Art. 833 Do Cpc/2015, Inciso IV Do Art. 833 Do Cpc/2015, Recursos Representativos Da Controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015), Tema 1.230
Processo Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial § 2º Do Art. 833 Do Cpc/2015 Inciso IV Do Art. 833 Do Cpc/2015 Recursos Representativos Da Controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) Tema 1.230

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte; Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Os Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos (Tema n. 1.230)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e de recurso especial fundamentado em questão idêntica às afetadas, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia, observando-se após a publicação do acórdão paradigma a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.