REsp 2103560 - DECISAO

REsp 2103560 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial e representativa da controvérsia (Tema 1.230), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; após publicação do acórdão paradigma deverá ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Devolução E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo, Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Art. 833 Do CPC, Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC, Tema Repetitivo N. 1.230, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia
Processo Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Art. 833 Do CPC Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC Tema Repetitivo N. 1.230 Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Devolução E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo, Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial e representativa da controvérsia (Tema 1.230), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; após publicação do acórdão paradigma deverá ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015