REsp 2038009 - DECISAO

REsp 2038009 - DECISAO

Por envolver tema afetado à Corte Especial (Tema n. 1.230) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao rito dos recursos especiais representativos da controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, obedecendo-se, após a publicação do acórdão paradigma, à sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; autos permanecerão suspensos até o pronunciamento definitivo do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Exceção Do §2º Do Art. 833 Do CPC, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Tema 1.230
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Exceção Do §2º Do Art. 833 Do CPC Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Tema 1.230

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Por envolver tema afetado à Corte Especial (Tema n. 1.230) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao rito dos recursos especiais representativos da controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, obedecendo-se, após a publicação do acórdão paradigma, à sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; autos permanecerão suspensos até o pronunciamento definitivo do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015