REsp 2109788 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à análise da exceção à impenhorabilidade de verba salarial prevista no § 2º do art. 833 do CPC
2. 2 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade do inciso IV para dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários-mínimos
3. 3 aplicação do procedimento de recursos especiais repetitivos e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão, em razão de a questão discutida ter sido afetada como Tema 1.230 ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a anulação da decisão embargada e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ou promovendo novo exame conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a tese firmada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada anulada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e posterior procedimento conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão embargada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso...