REsp 2123487 - DECISAO

REsp 2123487 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da questão, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e retorno não possui caráter decisório e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: SANDRA APARECIDA XIMENES (ou SANDRA APARECIDA XIMENES SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230); decisão de retorno/so​brestamento considerada irrecorrível.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC, Recursos Repetitivos, Sistematica Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC Recursos Repetitivos Sistematica Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA XIMENES (ou SANDRA APARECIDA XIMENES SILVA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial prevista no inciso IV do art. 833
  2. 2 procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ
  3. 3 natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da questão, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e retorno não possui caráter decisório e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230); decisão de retorno/so​brestamento considerada irrecorrível.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230