AREsp 2414069 - DECISAO

AREsp 2414069 - DECISAO

O recurso especial trata de matéria afetada à Corte Especial como tema repetitivo (Tema n.º 1.230/STJ); por força da afetação e das normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 256‑L do RISTJ e arts. 1.039/1.040/1.041 do CPC/2015), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: CLARISSE PARENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeito Modificativo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito e autos remetidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora Sobre Salário, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora Sobre Salário Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

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Parties

CLARISSE PARENTE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeito Modificativo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, para dívidas não alimentares
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e retorno dos autos à Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial trata de matéria afetada à Corte Especial como tema repetitivo (Tema n.º 1.230/STJ); por força da afetação e das normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 256‑L do RISTJ e arts. 1.039/1.040/1.041 do CPC/2015), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito e autos remetidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Tornar a decisão embargada sem efeito
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa