AREsp 2650122 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ, não refutando assim todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: LS&M ASSESSORIA LTDA; Agravado: TIBURTINO LOPES DA COSTA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Verba Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
LS&M ASSESSORIA LTDA
Agravante
TIBURTINO LOPES DA COSTA FILHO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade
- 2 alegação da agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ, não refutando assim todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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