AREsp 2628206 - DECISAO

AREsp 2628206 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, reconheceu que a questão debatida encontra-se afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230/STJ) e declarou prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo STJ.

Parties
Agravante: José de Almeida Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada em face da afetação ao Tema 1.230/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.230/stj)
Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.230/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

José de Almeida Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 2º do art. 833 do CPC em relação ao inciso IV (impenhorabilidade salarial)
  2. 2 Aplicação do regime de recursos especiais repetitivos (afetação/Tema 1.230/STJ)
  3. 3 Necessidade de aguardar a fixação da tese pelo STJ antes do exame definitivo do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, reconheceu que a questão debatida encontra-se afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230/STJ) e declarou prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada em face da afetação ao Tema 1.230/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 504/505)
  • Julgo prejudicada a análise do recurso