REsp 2051277 - DECISAO

REsp 2051277 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do tema repetitivo e, conforme o resultado, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria se divergir.

Parties
Recorrente: VAGNER MARQUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se aguarde o julgamento do tema afetado aos recursos especiais repetitivos e se proceda conforme o resultado desse julgamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, Art. 833 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Afetação De Recursos Especiais Repetitivos Art. 833 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

VAGNER MARQUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode relativizar a regra prevista no art. 833, § 2º, do CPC/15, a fim de penhorar o salário do devedor para pagamento de dívida não alimentar, mesmo quando o salário seja menor do que 50 salários mínimos.
  2. 2 Se o recurso especial deve ser afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos e as consequências processuais dessa afetação.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do tema repetitivo e, conforme o resultado, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria se divergir.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se aguarde o julgamento do tema afetado aos recursos especiais repetitivos e se proceda conforme o resultado desse julgamento.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema repetitivo.