AREsp 2674467 - DECISAO

AREsp 2674467 - DECISAO

Verificou-se que a questão de direito debatida foi objeto de afetação como representativa de controvérsia (Tema 1.230) nos REsp indicados; em observância ao princípio da economia processual, ao regime dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: HIRLEY MATIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora De Salários, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.230)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora De Salários Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.230)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIRLEY MATIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais
  2. 2 Alcance do § 2º do art. 833 do CPC em face do inciso IV
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão de direito debatida foi objeto de afetação como representativa de controvérsia (Tema 1.230) nos REsp indicados; em observância ao princípio da economia processual, ao regime dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após publicação dos acórdãos representativos, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.