AREsp 2861448 - DECISAO

AREsp 2861448 - DECISAO

Por afetar a Corte Especial a matéria objeto do agravo (Tema 1230), determinou-se a suspensão/consequente devolução dos autos ao Tribunal de Origem para aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o ato de sobrestamento e retorno não passível de recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1230) E Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Sobrestamento Determinado Pela Corte Especial
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem para aplicação do Tema 1230 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015; baixa no STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Art. 833 Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1230), Suspensão De Tramitação De Recursos
Processo Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Art. 833 Do CPC Recursos Especiais Repetitivos (tema 1230) Suspensão De Tramitação De Recursos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1230) E Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Sobrestamento Determinado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do art. 833 do CPC para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
  2. 2 Incidência da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1230) e efeitos sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por afetar a Corte Especial a matéria objeto do agravo (Tema 1230), determinou-se a suspensão/consequente devolução dos autos ao Tribunal de Origem para aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o ato de sobrestamento e retorno não passível de recurso.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem para aplicação do Tema 1230 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015; baixa no STJ.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da devida baixa nesta Corte Superior