AREsp 2836383 - DECISAO

AREsp 2836383 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se a economia processual e o art. 256-L do RISTJ, devendo o recurso especial ser reencaminhado ao STJ, se for o caso, após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda ao juízo de conformação nos termos indicados.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Juízo De Conformação
Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Juízo De Conformação

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Parties

PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se a economia processual e o art. 256-L do RISTJ, devendo o recurso especial ser reencaminhado ao STJ, se for o caso, após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda ao juízo de conformação nos termos indicados.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do tema de recurso repetitivo e aplicação do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema repetitivo.