AREsp 2846775 - DECISAO

AREsp 2846775 - DECISAO

O STJ concluiu que a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV e § 2º do CPC pode ser relativizada de forma excepcional, independentemente de a renda do devedor exceder cinquenta salários-mínimos, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e não existam outros meios executórios eficazes; por entender que o acórdão recorrido adotou interpretação rígida e divergente da tese da Corte Especial, conheceu do agravo, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do pedido de penhora à luz do EREsp 1.874.222/DF, verificando concretamente o impacto da...

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação do pedido de penhora à luz do EREsp 1.874.222/DF
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora De Percentual De Salário, Mitigação Da Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora De Percentual De Salário Mitigação Da Impenhorabilidade Mínimo Existencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV e § 2º do CPC
  2. 2 aplicação da tese firmada no EREsp 1.874.222/DF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV e § 2º do CPC pode ser relativizada de forma excepcional, independentemente de a renda do devedor exceder cinquenta salários-mínimos, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e não existam outros meios executórios eficazes; por entender que o acórdão recorrido adotou interpretação rígida e divergente da tese da Corte Especial, conheceu do agravo, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do pedido de penhora à luz do EREsp 1.874.222/DF, verificando concretamente o impacto da...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação do pedido de penhora à luz do EREsp 1.874.222/DF

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o pedido de penhora à luz da tese firmada no EREsp 1.874.222/DF, verificando se a constrição compromete a subsistência digna do executado
  • Publique-se