REsp 2180653 - DECISAO

REsp 2180653 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no Tema 1.230/STJ, de modo que, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte, ou seja realizado o juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema.

Parties
Recorrente: CARLOS FERRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido E Sobrestado No Tribunal De Origem
Outcome
Devolvido e sobrestado no Tribunal de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Art. 833, § 2º, Inciso IV, CPC, Recursos Repetitivos, Tema 1.230/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Art. 833, § 2º, Inciso Iv, CPC Recursos Repetitivos Tema 1.230/stj

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Parties

CARLOS FERRO DE NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido E Sobrestado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no Tema 1.230/STJ, de modo que, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte, ou seja realizado o juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema.

Court Disposition

Devolvido e sobrestado no Tribunal de origem

Orders

  • Devolva-se e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Tema 1.230/STJ.
  • Após a publicação do acórdão do Tema 1.230/STJ, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte, ou proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema (art. 1.040 do CPC).