REsp 2202387 - DECISAO

REsp 2202387 - DECISAO

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.230), seja: i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência com a tese firmada.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Art. 833, IV E § 2º, Cpc/2015, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.230
Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Art. 833, IV E § 2º, Cpc/2015 Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.230

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial (art. 833, IV) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos.

Ratio Decidendi

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.230), seja: i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência com a tese firmada.

Court Disposition

remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir.