REsp 2045997 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.230)

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade da verba de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos
2. 2 Efeitos da afetação de recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos e aplicação do juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.230) e, posteriormente, proceda-se ao juízo de conformação: i) negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceder-se-á a novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
• Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.