AREsp 2478840 - DECISAO

AREsp 2478840 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão imputável; a alteração do acórdão requereria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ainda que os juros moratórios sobre o indébito devam ser computados desde cada desconto indevido conforme Súmula 331 do TJRJ, tal ponto não autorizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Recorrida/apelada: Recorrida; Terceiro Interessado Mencionado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Juízo Negativo De Retratação E Decisão Final Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Alimentícias, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj), Súmula 331 Do TJRJ (juros Sobre Indébito), Omissão (art. 1.022 Cpc), Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Família Direito Bancário Impenhorabilidade De Verbas Alimentícias Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj) Súmula 331 Do TJRJ (juros Sobre Indébito) +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Recorrida

Recorrida/apelada

Banco

Terceiro Interessado Mencionado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Juízo Negativo De Retratação E Decisão Final Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Súmula 331 do TJRJ
  2. 2 Ponto de partida dos juros moratórios sobre descontos indevidos (cada desconto ou a partir da citação)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão imputável; a alteração do acórdão requereria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ainda que os juros moratórios sobre o indébito devam ser computados desde cada desconto indevido conforme Súmula 331 do TJRJ, tal ponto não autorizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se