Pet 14028 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial para restabelecer a constrição (bloqueio de verbas de natureza alimentar) implicaria reexame fático sobre a possibilidade de mitigar a impenhorabilidade, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 735/STF; os precedentes que permitem exceção o fazem com base em particularidades fáticas adequadamente apuradas, o que não se pode reavaliar nesta fase.

Parties
Autor: União; Ré: Gleisi Helena Hoffmann; Réu: Paulo Bernardo Silva; Réu: Ernesto Kluger Rodrigues; Agravante/recorrente: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Afastou Efeito Suspensivo Atribuído a Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Penhora Eletrônica/constrição Cautelar, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 735/stf, Reexame Fático
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Penhora Eletrônica/constrição Cautelar Tutela Provisória Efeito Suspensivo Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Autor

Gleisi Helena Hoffmann

Ré

Paulo Bernardo Silva

Réu

Ernesto Kluger Rodrigues

Réu

Petrobras

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Afastou Efeito Suspensivo Atribuído a Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição cautelar de verbas de natureza alimentar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à vedação de reexame fático para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Circunstâncias excepcionais que autorizam mitigação da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial para restabelecer a constrição (bloqueio de verbas de natureza alimentar) implicaria reexame fático sobre a possibilidade de mitigar a impenhorabilidade, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 735/STF; os precedentes que permitem exceção o fazem com base em particularidades fáticas adequadamente apuradas, o que não se pode reavaliar nesta fase.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que afastou o efeito suspensivo atribuído ao Recurso Especial 1.924.364/PR