REsp 2109783 - DECISAO

REsp 2109783 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se o disposto no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARY ELVIA DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; devolução para juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Art. 833, IV, Do CPC, §2º Do Art. 833 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema N. 1.230)
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Art. 833, Iv, Do CPC §2º Do Art. 833 Do CPC Recursos Repetitivos (tema N. 1.230)

Case Brief

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Parties

MARY ELVIA DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial (art. 833, IV) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se o disposto no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; devolução para juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).