AREsp 2529935 - DECISAO

AREsp 2529935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite flexibilização da impenhorabilidade de verbas alimentares quando preservado percentual capaz de assegurar o mínimo existencial; no caso concreto entendeu-se que a penhora de 20% sobre pensão superior a R$ 9.000,00 não atinge a dignidade do devedor e, portanto, não enseja reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON DINIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Penhora Eletrônica De Ativos Financeiros, Penhora De Proventos De Aposentadoria/pensão, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direitos Da Pessoa Idosa Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Penhora Eletrônica De Ativos Financeiros Penhora De Proventos De Aposentadoria/pensão Mínimo Existencial Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

EDSON DINIZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de pensão
  2. 2 admissibilidade de penhora de 20% dos proventos de pensão
  3. 3 diferença entre penhora de sobras salariais e penhora imediata da pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite flexibilização da impenhorabilidade de verbas alimentares quando preservado percentual capaz de assegurar o mínimo existencial; no caso concreto entendeu-se que a penhora de 20% sobre pensão superior a R$ 9.000,00 não atinge a dignidade do devedor e, portanto, não enseja reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial