AREsp 2957606 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso incidirem os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 impenhorabilidade de verbas alimentares (art. 833, IV, CPC) e sua extensão a conta corrente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso incidirem os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.