AREsp 1806786 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os valores bloqueados na conta do executado foram reconhecidos como verba de natureza alimentar (benefício previdenciário/salário) e, por força do art. 7º, X, da CF e do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis; o montante bloqueado e o valor do benefício não autorizam mitigação dessa impenhorabilidade, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: instituição financeira recorrente; Agravado/execuado: agravado (executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Bloqueio De Valores Via Bacen Jud, Ação Monitória, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Bloqueio De Valores Via Bacen Jud Ação Monitória Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

instituição financeira recorrente

Recorrente

agravado (executado)

Agravado/execuado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta bancária de titularidade do executado, provenientes de benefício previdenciário/salário, são impenhoráveis nos termos do art. 7º, X, da CF e art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fática acerca da natureza da verba diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se é cabível mitigação da impenhorabilidade considerando o montante bloqueado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os valores bloqueados na conta do executado foram reconhecidos como verba de natureza alimentar (benefício previdenciário/salário) e, por força do art. 7º, X, da CF e do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis; o montante bloqueado e o valor do benefício não autorizam mitigação dessa impenhorabilidade, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se