REsp 1671376 - DECISAO

REsp 1671376 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Tribunal a quo analisou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que as verbas de reembolso de diárias por internação integram cláusula de seguro de vida e são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 649, inciso VI, do CPC, e a eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas De Seguro De Vida, Embargos À Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Verbas De Seguro De Vida Embargos À Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 impenhorabilidade das verbas de reembolso de diárias hospitalares previstas em contrato de seguro de vida (art. 649, inciso VI, do Código de Processo Civil)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Tribunal a quo analisou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que as verbas de reembolso de diárias por internação integram cláusula de seguro de vida e são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 649, inciso VI, do CPC, e a eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se