AREsp 1978430 - DECISAO

AREsp 1978430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por falha na comprovação do dissídio jurisprudencial, notadamente pela falta da certidão ou cópia autenticada dos paradigmas e pela ausência do cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VALETECH - TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA; Recorrido: JOSÉ ROBERTO AIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Direito Previdenciário Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALETECH - TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA

Agravante

JOSÉ ROBERTO AIDAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos previdenciários do executado
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §5º, da Lei n.10.820/2003 ao caso concreto
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por falha na comprovação do dissídio jurisprudencial, notadamente pela falta da certidão ou cópia autenticada dos paradigmas e pela ausência do cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.