AREsp 2599033 - DECISAO

AREsp 2599033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (impenhorabilidade e interpretação do § 2º do art. 833 e ofensa ao art. 805 do CPC) não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), parte dos fundamentos suficientes para manter a decisão não foram impugnados, havia deficiência de fundamentação no recurso quanto ao art. 805 e a eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias, Penhora De Receitas Artísticas, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Prequestionamento, Répeto À Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias Penhora De Receitas Artísticas Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Prequestionamento Répeto À Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores recebidos por participação em programa televisivo sob o art. 833, IV, CPC
  2. 2 Interpretação do § 2º do art. 833 do CPC quanto à exigência de ser única fonte de renda
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (impenhorabilidade e interpretação do § 2º do art. 833 e ofensa ao art. 805 do CPC) não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), parte dos fundamentos suficientes para manter a decisão não foram impugnados, havia deficiência de fundamentação no recurso quanto ao art. 805 e a eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.