REsp 1938768 - DECISAO

REsp 1938768 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que a penhora da verba remuneratória comprometeria a subsistência da executada; tal conclusão está em sintonia com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame nesta Corte...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias, Execução, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias Execução Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta-poupança oriundos de verba salarial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento dos arts. 884, 885 e 886 do CC/2002 e do art. 917, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que a penhora da verba remuneratória comprometeria a subsistência da executada; tal conclusão está em sintonia com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • publique-se