AREsp 1917959 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA POR SE TRATAR DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS QUANTIAS COMO SENDO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. Quanto à controvérsia, alega divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 833, IV, do CPC, no que concerne à impenhorabilidade de verba salarial. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.