AREsp 2320288 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Penhorabilidade de verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares quando a renda do devedor for inferior a 50 salários-mínimos
2. 2 Dever de aguardar julgamento de tema repetitivo/afetação antes do prosseguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sobre penhorabilidade de verbas salariais sido afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo e nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame se houver divergência, preservando-se assim economia processual e a vinculação pela tese repetitiva.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar julgamento do tema repetitivo e adoção do juízo de conformação

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.