AREsp 2681209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e, no mérito restrito da admissibilidade, concluiu-se que não houve omissão nem vício de motivação quanto à técnica do voto médio; a avaliação sobre a possibilidade de penhora parcial sobre rendimentos do executado decorreu de análise concreta...

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Parties
Recorrente: JORGE CONRADO KOZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Penhora, Voto Médio, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade De Verbas Salariais Penhora Voto Médio Omissão De Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE CONRADO KOZAK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à técnica do voto médio e motivação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre verbas salariais e relativização da impenhorabilidade (art. 833, IV e §2º do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e, no mérito restrito da admissibilidade, concluiu-se que não houve omissão nem vício de motivação quanto à técnica do voto médio; a avaliação sobre a possibilidade de penhora parcial sobre rendimentos do executado decorreu de análise concreta dos elementos nos autos (considerando-se rendimentos líquidos de R$ 18.209,14) e a eventual reavaliação dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.