AREsp 2701863 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da possibilidade da penhora percentual sobre a remuneração depende de reanálise do quadro fático-probatório formado na origem, providência vedada no Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de...

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Parties
Agravante: FRANCISCA ELIANA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Honorários De Sucumbência, Penhora De Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade De Verbas Salariais Honorários De Sucumbência Penhora De Remuneração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCA ELIANA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da penhora de percentual sobre remuneração com a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação da exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC e necessidade de análise caso a caso
  3. 3 Possibilidade de exame em Recurso Especial quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da possibilidade da penhora percentual sobre a remuneração depende de reanálise do quadro fático-probatório formado na origem, providência vedada no Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.