PUIL 5092 - DECISAO

PUIL 5092 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas nos arts. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e 18, §3º, da Lei 12.153/2009, de modo que esta Corte...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: Felipe Aparecido Nunes das Dores; Órgão Julgador/recorrida: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ Para PUIL
Direito Processual Civil Juizados Especiais Impenhorabilidade De Verbas Salariais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Para PUIL

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Felipe Aparecido Nunes das Dores

Requerente

3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores salariais transferidos para conta corrente
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei deduzido contra acórdãos de Turmas Recursais Cíveis
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e 18, §3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas nos arts. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e 18, §3º, da Lei 12.153/2009, de modo que esta Corte Superior não detém competência para uniformizar a interpretação apontada.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se e intimem-se.