REsp 1836544 - DECISAO

REsp 1836544 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal é reflexa, dependendo da análise de norma infraconstitucional (art. 833, IV e §2º do CPC/2015) e de precedentes sobre repercussão geral (Tema 660 e Tema 895 do STF), de modo que não há...

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Parties
Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Prequestionamento, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Art. 833, IV, § 2º Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Verbas Salariais Prequestionamento Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral +1 more

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 mitigação da impenhorabilidade de salários em decisões do STJ (alegada)
  3. 3 dependência da análise de norma infraconstitucional (art. 833, IV e §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal é reflexa, dependendo da análise de norma infraconstitucional (art. 833, IV e §2º do CPC/2015) e de precedentes sobre repercussão geral (Tema 660 e Tema 895 do STF), de modo que não há prequestionamento de matéria constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se