AREsp 2678262 - DECISAO

AREsp 2678262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais e que, conforme a jurisprudência consolidada, a natureza alimentar das verbas trabalhistas não se altera pelo mero decurso do tempo nem pelo falecimento do credor, não havendo omissão quanto ao art. 1.997 do CC e inexistindo confronto analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RS, SC E MG - SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas, Penhora, Herança E Sucessão, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Do Trabalho Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas Penhora Herança E Sucessão Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RS, SC E MG - SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas decorrentes de ação trabalhista mantêm natureza alimentar e, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, mesmo após o falecimento do credor
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorre em omissão por não reconhecer a necessidade de que a herança responda pelas dívidas do falecido (art. 1.997 CC)
  3. 3 Se existe dissídio jurisprudencial indicado habilmente para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais e que, conforme a jurisprudência consolidada, a natureza alimentar das verbas trabalhistas não se altera pelo mero decurso do tempo nem pelo falecimento do credor, não havendo omissão quanto ao art. 1.997 do CC e inexistindo confronto analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial