REsp 1937805 - DECISAO

REsp 1937805 - DECISAO

Não houve prequestionamento quanto ao art. 20, § 8º, da Lei 8.036/90, de modo que essa matéria não pôde ser conhecida. Quanto às verbas do FGTS resgatadas por aposentadoria e depositadas em conta poupança, o entendimento consolidado é de que, ao serem transferidas ao titular, deixam de gozar da impenhorabilidade integral prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, aplicando-se, se for o caso, a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 (impenhorabilidade até 40 salários-mínimos). Ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO UTZIG; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade Do FGTS, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Do FGTS Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

PAULO UTZIG

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se saldo proveniente de FGTS resgatado por aposentadoria e depositado em conta poupança mantém impenhorabilidade absoluta prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 20, § 8º, da Lei 8.036/90
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento quanto ao art. 20, § 8º, da Lei 8.036/90, de modo que essa matéria não pôde ser conhecida. Quanto às verbas do FGTS resgatadas por aposentadoria e depositadas em conta poupança, o entendimento consolidado é de que, ao serem transferidas ao titular, deixam de gozar da impenhorabilidade integral prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, aplicando-se, se for o caso, a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 (impenhorabilidade até 40 salários-mínimos). Ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.