AREsp 3055839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que os descontos ocorreram com base em autorização contratual para débito em conta e que valores depositados em conta de livre movimentação tornam-se passíveis de descontos, além de constatar preclusão/inovação recursal e a existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (súmulas 283/284 STF por analogia), conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GERSON HOLZ JUNIOR; Apelada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DEMANDADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do FGTS, Autorização Contratual Para Débito Em Conta, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc), Preclusão E Inovação Recursal (súmula 83/stj, Súmula 7/stj), Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Trabalhista/fgts Impenhorabilidade Do FGTS Autorização Contratual Para Débito Em Conta Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc) Preclusão E Inovação Recursal (súmula 83/stj, Súmula 7/stj) +2 more

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Parties

GERSON HOLZ JUNIOR

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DEMANDADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilicitude ou licitude da retenção de valores de FGTS via débito em conta
  3. 3 Quando a impenhorabilidade do FGTS se aplica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que os descontos ocorreram com base em autorização contratual para débito em conta e que valores depositados em conta de livre movimentação tornam-se passíveis de descontos, além de constatar preclusão/inovação recursal e a existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (súmulas 283/284 STF por analogia), conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento