AREsp 2530039 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apontou violação a dispositivos inexistentes e apresentou alegações genéricas quanto ao art. 489 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE OSVALDO FERRAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem, Bem De Família, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem Bem De Família Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE OSVALDO FERRAO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da alegada violação ao art. 489 do CPC quando as impugnações são genéricas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apontou violação a dispositivos inexistentes e apresentou alegações genéricas quanto ao art. 489 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial