AREsp 1836924 - DECISAO

AREsp 1836924 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu com fundamento em jurisprudência pacífica do STJ que, havendo decisão anterior sobre a impenhorabilidade do bem de família, opera a preclusão consumativa; além disso, não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e acolher a insurgência demandaria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ, razão por que o recurso foi inadmitido com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO PAOLONE; Agravante: DANIELLA RIOS SION PAOLONE; Coproprietária: Nádia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Denegatória De Processamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmulas Do Stj/stf

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Parties

CARLOS AUGUSTO PAOLONE

Agravante

DANIELLA RIOS SION PAOLONE

Agravante

Nádia

Coproprietária

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Denegatória De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a arguição de impenhorabilidade do bem de família se submete à preclusão consumativa quando já houve decisão anterior sobre o tema
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão em relação a pontos suscitados
  3. 3 Se há litigância de má-fé pela interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu com fundamento em jurisprudência pacífica do STJ que, havendo decisão anterior sobre a impenhorabilidade do bem de família, opera a preclusão consumativa; além disso, não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e acolher a insurgência demandaria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ, razão por que o recurso foi inadmitido com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se