AREsp 1825497 - DECISAO

AREsp 1825497 - DECISAO

O relator conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial: quanto à questão da penhorabilidade, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao tema da litigância de má-fé e demais argumentos, faltou prequestionamento pelo tribunal de origem...

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Parties
Agravante: EVERSON SOARES DE ALMEIDA; Recorrida: Neusa Felix Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Garantia Fidejussória, Penhora, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

EVERSON SOARES DE ALMEIDA

Agravante

Neusa Felix Leite

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta do imóvel pela recorrida como garantidora em acordo homologado constitui garantia real suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se houve litigância de má-fé pela recorrida
  3. 3 Se as questões foram devidamente prequestionadas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial: quanto à questão da penhorabilidade, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao tema da litigância de má-fé e demais argumentos, faltou prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o tribunal de origem verificou que não houve constituição inequívoca de garantia real registrada sobre o imóvel e reconheceu a impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.