AREsp 1849491 - DECISAO

AREsp 1849491 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem constatou que a penhora incidiu apenas sobre os direitos aquisitivos do ex-marido e não sobre o imóvel integral, fundamento não impugnado pela agravante (aplicando-se Súmula 283/STF); além disso, ainda que a constrição recaísse sobre bem de família, as dívidas condominiais, por serem obrigações propter rem, autorizam a penhora do bem residencial da família na forma do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 e da jurisprudência do STJ (REsp 1473484/RS). Por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Dívida Condominial, Penhora Propter Rem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Impenhorabilidade Do Bem De Família Dívida Condominial Penhora Propter Rem Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora dos direitos aquisitivos do ex-marido atinge a impenhorabilidade do bem de família da agravante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 às dívidas condominiais (exceção à impenhorabilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento específico pela parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem constatou que a penhora incidiu apenas sobre os direitos aquisitivos do ex-marido e não sobre o imóvel integral, fundamento não impugnado pela agravante (aplicando-se Súmula 283/STF); além disso, ainda que a constrição recaísse sobre bem de família, as dívidas condominiais, por serem obrigações propter rem, autorizam a penhora do bem residencial da família na forma do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 e da jurisprudência do STJ (REsp 1473484/RS). Por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.