REsp 1891066 - DECISAO

REsp 1891066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da insurgência não foi pré-questionada adequadamente: apesar da oposição de embargos de declaração, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, exigida para a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; assim, falta pressuposto de admissibilidade do recurso.

Parties
Exequentes: ELVIO RENATO LOUREIRO e outros; Recorrente/embargante/fiador: DARIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Fiança Locatícia, Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Fiança Locatícia Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

ELVIO RENATO LOUREIRO e outros

Exequentes

DARIO e outros

Recorrente/embargante/fiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade do art. 1.025 do NCPC
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da insurgência não foi pré-questionada adequadamente: apesar da oposição de embargos de declaração, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, exigida para a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; assim, falta pressuposto de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.