REsp 1934700 - DECISAO

REsp 1934700 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque a pretensão de indenização por avarias não foi demonstrada nem formalmente constante na petição inicial (ausência de vistoria de saída e ônus probatório não cumprido), e porque a hipótese de penhorabilidade de bem de família não se estende à caução em contrato de locação diante da interpretação restritiva da Lei 8.009/90 e da jurisprudência do STJ; por fim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/embargante: MIRARE EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Corréu: IRINEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantém-se, quanto aos demais termos, a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Caução Em Contrato De Locação, Danos Materiais Por Avarias No Imóvel, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Impenhorabilidade Do Bem De Família Caução Em Contrato De Locação Danos Materiais Por Avarias No Imóvel Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

MIRARE EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Recorrente/embargante

IRINEU

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por danos materiais decorrentes de avarias no imóvel
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel apresentado como caução em contrato de locação
  3. 3 cabimento e natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque a pretensão de indenização por avarias não foi demonstrada nem formalmente constante na petição inicial (ausência de vistoria de saída e ônus probatório não cumprido), e porque a hipótese de penhorabilidade de bem de família não se estende à caução em contrato de locação diante da interpretação restritiva da Lei 8.009/90 e da jurisprudência do STJ; por fim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantém-se, quanto aos demais termos, a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Acolho os embargos de declaração interpostos pela embargante apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.