AREsp 1846256 - DECISAO

AREsp 1846256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por não incidir a Súmula 284/STF no caso, e, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a proteção da impenhorabilidade do bem de família pode alcançar os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente quando o bem é...

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Parties
Agravantes: LILIAN JANAÍNA SANTOS e outros; Credor Fiduciário: Caixa Econômica Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da tese de impenhorabilidade dos direitos do devedor fiduciante.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Direitos Do Devedor Fiduciante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária Direitos Do Devedor Fiduciante Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Enunciados Administrativos

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Parties

LILIAN JANAÍNA SANTOS e outros

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 possibilidade de estender a impenhorabilidade do bem de família aos direitos do devedor fiduciante
  3. 3 possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante originários de contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por não incidir a Súmula 284/STF no caso, e, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a proteção da impenhorabilidade do bem de família pode alcançar os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente quando o bem é o único imóvel residencial utilizado para moradia, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aprecie a tese relativa à impenhorabilidade desses direitos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da tese de impenhorabilidade dos direitos do devedor fiduciante.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 172/174 e-STJ e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.