AREsp 1888296 - DECISAO

AREsp 1888296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de disposição de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de questões relativas aos arts. 417 e 420 do CC e art. 927 do CPC (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: MARIANA CABRAL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Arras Penitenciais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Arras Penitenciais Contrato De Promessa De Compra E Venda Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARIANA CABRAL COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 417 e 420 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.009/90 (exceção à impenhorabilidade)
  3. 3 aplicação do art. 927 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de disposição de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de questões relativas aos arts. 417 e 420 do CC e art. 927 do CPC (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se