AREsp 1901752 - DECISAO

AREsp 1901752 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente impugnados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: AMÉLIA CRISTINA FIGUEIRA SANTO MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

AMÉLIA CRISTINA FIGUEIRA SANTO MAURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família e validade de constituição voluntária de garantia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'c' da CF/88
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente impugnados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.