REsp 1918767 - DECISAO

REsp 1918767 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões necessárias; aplicando a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, o recurso especial foi conhecido e desprovido, mantendo‑se o acórdão na forma em que examinou o tema.

Parties
Recorrente: V. G. CÉZAR E FILHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Temporal, Nulidade, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Temporal Nulidade Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

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Parties

V. G. CÉZAR E FILHA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e do art. 141 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões necessárias; aplicando a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, o recurso especial foi conhecido e desprovido, mantendo‑se o acórdão na forma em que examinou o tema.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.