REsp 1908871 - DECISAO

REsp 1908871 - DECISAO

O recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas; tal deficiência de fundamentação, consoante a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; foi...

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Parties
Recorrente: Município; Embargante: Embargantes; Embargado: Embargado; Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Do Bem De Família Honorários Advocatícios Juros De Mora Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Município

Recorrente

Embargantes

Embargante

Embargado

Embargado

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas; tal deficiência de fundamentação, consoante a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; foi adotada, ainda, a majoração de honorários em 10% observando-se o CPC/2015 e eventual gratuidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).