AREsp 1904480 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por GUEDES NUNES, OLIVEIRA E ROQUIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 378/380, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 266, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL - Execução de título judicial - Cumprimento de sentença - Inexistência de patrimônio da executada - Desconsideração da personalidade jurídica - Filhos de sócio da pessoa jurídica incluídos no polo passivo - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação a penhoras - Agravo interposto pelos executados - Documentos juntados em sede de agravo não submetidos à apreciação do juízo de origem - Ausência de demonstração de ocorrência de motivo de força maior - Afronta aos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de tais documentos serem apreciados - Impenhorabilidade de imóvel reconhecida em outra ação - Descabimento de nova discussão - Decisão reformada nessa parte para o fim de se determinar a desconstituição da constrição - Excesso de penhora - Averiguação condicionada à avaliação de imóveis penhorados e ao desfecho de concurso de credores no processo em que se determinou a penhora no rosto dos autos - Ausência de óbice à penhora de outros imóveis - Aproveitamento à exequente de decisões judiciais que reconheceram a ineficácia de cláusulas de incomunicabilidade e de impenhorabilidade - Litigância de má-fé não configurada - Recurso parcialmente provido Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, arecorrente aponta ofensa aos artigos 7º, 371, 372, 489, § 1º, IV, 506, 1022, II, e 1521, IV, do CPC/15; 1º, 4º e 5º da Lei n.º 8.009/90; e 50 do CC/02. Sustenta, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) é indevido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família com base no entendimento assentado no agravo de instrumento n.º 2129769-71.2016.8.26.0000, porquanto a recorrente não é parte naqueles autos; (c) impossibilidade de fracionamento da entidade familiar; (d) a aquisição do imóvel deu-se de forma fraudulenta; e (e) as provas produzidas pelos recorridos "não são suficientes para caracterizar o Imóvel como sua residência". Contrarrazões (fls. 363/377, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15; (ii) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (iii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 406/415 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Quanto à apontada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, não assiste razão àrecorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgInt no REsp 1545617/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016; AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192304/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) 2. Relativamente à impenhorabilidade do imóvel, a Corte de origem, ao reconhecer indevida a constrição edeterminar a desconstituição da penhorasobre o bem de família, adotou os seguintes fundamentos (fls. 278/279, e-STJ): A impenhorabilidade desse imóvel foi reconhecida em julgado da 20ª Câmara de Direito Privado (fls. 161/167 dos autos do agravo), agravo de instrumento nº 2129769-71.2016.8.26.0000, tendo ali sido reconhecido que é bem de família, conforme trecho do acórdão a seguir transcrito: " (..) 3.3. Na espécie, a prova produzida revela que os agravados devedores Priscila e Augusto Quirós residem no imóvel penhorado, constituído pelo imóvel descrito na matrícula nº 82.903, do 5º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, localizado na Rua Maranhão, 391, Apto 81 São Paulo/SP. Isto é revelado pelos seguintes documentos constantes dos autos, nos quais o imóvel penhorado é indicado como o da residência dos devedores agravados: (a) na procuração outorgada pelos agravados, datada de 10.04.2014 (fls. 93/94); (b) nas contas de telefone e gás, referentes aos meses de janeiro de 2015 e fevereiro e março de 2016 (fls. 1641/1648); (c) correspondências, notas fiscais e recibos de fls. 1653, 1655, 1656, 1657, 1659, 1661, 1663, 1665, 1666 e 1668 e (d) é o endereço indicado pelos agravados Priscila e Augusto como sendo o de seu domicílio, na inicial dos embargos à execução por eles protocolizados em 13.05.2014 (fls. 60). Não há notícia nos autos de que o imóvel de matrícula nº 82.903, do 5º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP foi dado em garantia hipotecária da dívida exequenda, nem o caso dos autos não se enquadra em nenhuma exceção prevista nos incisos I a VII, do art. 3º, da LF 8.009/90, em que é admissível a constrição judicial do imóvel residencial do devedor. Isto é o quanto basta para reconhecer que o imóvel de matrícula nº 82.903, do 5º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, localizado na Rua Maranhão, 391, Apto 81 São Paulo/SP, é aquele em que residem os agravado s Priscila e Augusto e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º, da LF 8.009/90 ". Contra essa decisão foi interposto Recurso Especial, que foi inadmitido, sobrevindo a interposição de Agravo em Recurso Especial, não conhecido (fl. 169/170), operando-se o trânsito em julgado em 1º de setembro de 2017 (informação obtida no extrato de movimentação processual do Superior Tribunal de Justiça), permanecendo, assim, inalterada. Não procede a alegação do exequente no sentido de que não está sujeito à referida decisão, por não ter sido parte naquele feito. O exequente não foi parte também nas ações judiciais que resultaram no reconhecimento das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade que atingiam os imóveis objeto das matrículas 16.346 (fls. 3.620/3.626 dos autos de origem) e 1.568 (fls. 3.627/3.635), mas ainda assim se vale das decisões ali proferidas para que sejam eles penhorados. Não se trata então de submeter o exequente a decisão judicial proferida em feito do qual não foi parte, mas sim de fazer prevalecer situação de fato que atinge o imóvel objeto da matrícula 82.903, em simetria com o que ocorre em relação aos imóveis objeto das matrículas 16.346 e 1.568. Trata-se também de garantir a eficácia de decisão do Poder Judiciário reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel que alegadamente serve de residência aos agravantes, bem como o princípio da segurança jurídica, mesmo porque não teria sentido que o próprio Poder Judiciário colocasse o imóvel em situação diametralmente diversa. (..) As circunstâncias acima autorizam, pois, a reforma em parte da decisão agravada para se determinar a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 82.903. Dessa forma, reexaminar o entendimento da instância inferiordemandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Outrossim, segundo a orientação desta Corte, "os efeitos da sentença - que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos - podem atingir aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual" (AgInt no REsp 1606710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES/ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S/A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada e, subsidiariamente, se a utilização de sonorização ambiental no estabelecimento da recorrida enseja o pagamento de direitos autorais. 3. Segundo disposto no art. 472 do CPC/73, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 4. Em determinadas circunstâncias, todavia, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Precedente. 5. Os limites subjetivos da coisa julgada - os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos - não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode irradiar sobre terceiros que, embora não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídico-substancial versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam. Doutrina. 6. No particular, houve julgamento definitivo: (i) reconhecendo que a atividade desenvolvida pela litisdenunciada estende-se desde a geração da música até a efetiva propagação da sonorização ambiental nos estabelecimentos de seus clientes/assinantes; e (ii) dispensando esses clientes/assinantes de obterem licença especial ou de pagarem quaisquer taxas diretamente ao ECAD. 7. A relação jurídica material estabelecida entre a litisdenunciada e a recorrida (prestação de serviços de sonorização ambiental), possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento jurisdicional transitado em julgado (ECAD x RÁDIO IMPRENSA S/A). 8. O benefício auferido pela recorrida, consistente na dispensa de pagamento de direitos autorais diretamente ao ECAD, constitui efeito legítimo de decisão judicial imutável, não havendo que se falar em extensão indevida dos limites subjetivos da coisa julgada. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1763920/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU VÍNCULO ENTRE PAI E FILHO. EFEITOS ERGA OMNES.RELAÇÃO AVOENGA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA DECISÃO. COISA JULGADA.VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA PELO AVÔ CONTRA O NETO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RELAÇÃO DE PARENTESCO SOB O EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO.INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.1. Os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes, atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual.2. Reconhecida, por decisão de mérito transitada em julgado, a relação de parentesco entre pai e filho, a consecutiva relação avoenga (vínculo secundário) é efeito jurídico dessa decisão (CC/2002, art. 1.591), afigurando-se inadequada a ação declaratória incidental para a desconstituição do vínculo primário, sob o exclusivo argumento de inexistência de liame biológico.3. Recurso especial não provido.(REsp 1331815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 01/08/2016) Por fim, a título de obiter dictum, cabe registrar, nos termos dos artigos 5º, 6º 7º e 8º, do NCPC, "as partes, em um processo civil norteado pela cooperação, tem o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" (REsp 1632750/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 13/11/2017). 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.