EAREsp 1800606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 528): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO/ CANCELAMENTO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR A GARANTIA HIPOTECÁRIA DE IMÓVEL QUE NÃO LHE PERTENCE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.420 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO DE ADMISSÃO NO FEITO DOS PAIS DO DEMANDANTE COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. RATIFICAÇÃO DAS PRETENSÕES INICIAIS E RECURSAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMÓVEL DADO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DECORRENTE DE DÍVIDA DE EMPRESA FAMILIAR EM QUE SÃO ÚNICOS SÓCIOS (PAI E FILHO). PRESUNÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO SE REVERTEU PARA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS DE COMPROVAR DE QUE O VALOR NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA QUE RECAI SOBRE OS PROPRIETÁRIOS, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM A CONTENTO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE O IMÓVEL QUE SE IMPÕE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. V, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ARGUIÇÃO DOS ASSISTENTES CONTRÁRIA AO QUE ASSINARAM NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, NO TOCANTE NÃO SER O BEM DE FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA, A TEOR DO ART. 80 INCS. I, II, VI e VII, DO CPC/2015. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 11, 18, 489, § 1º, inciso IV, 1.013, § 1º,e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; e do art.3º, inciso V, da Lei 8.009/90; bem como divergência jurisprudencial. Apresenta, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 634-644): Ou seja, resta evidente que o acórdão recorrido se mostrou omisso, ao deixar de analisar as razões expostas na presente demanda, tais como a aplicabilidade dos artigos 11 e 489, § 1.º, IV, 1.013, § 1º e 1.022, II do NCPC, bem como acerca da aplicabilidade do artigo 18 do Código de Processo Civil, e dos entendimentos jurisprudenciais que deixam claro que o Embargante Ruan tem legitimidade de pleitear o direito discutido na presente ação, vez que a sua legitimidade se justifica justamente por nunca ter assinado a escritura pública que gerou a garantia hipotecária .. . Na mesma senda, vislumbra-se omissão do acórdão, ao deixar de se manifestar a respeito da fundamentação apresentada na apelação, que demonstra documentalmente que a divida que gerou a hipoteca combatida não favoreceu a entidade familiar, mas sim foi unicamente para as dívidas que a empresa possuía .. . Por fim, o acordão se mostrou omisso ao deixar de analisar a aplicabilidade ao caso dos entendimentos jurisprudenciais elencados pelos Embargantes de que quando a divida é contraída pela pessoa jurídica, estranha à entidade familiar afetada pela hipoteca, a jurisprudência atual é incisiva no sentido de exigir prova contundente de que os recursos foram efetivamente revertidos em proveito desta, devendo a mesmaser feita pela instituição financeira .. . .. A questão é que o Recorrente Ruan tem legitimidade de requerer a desconstituição da hipoteca do bem onde reside e que caracteriza o seu único bem de família, não importando se o mesmo não figura como proprietário do bem, vez ate a questão que ele é MORADOR DO MESMO, devendo assim ser resguardado o seu direito de proteger o único bem de sua moradia. Deste modo, ao contrário do mencionado no acórdão recorrido, mesmo o imóvel não pertencendo ao Recorrente Ruan, este tem todo o direito de resguardar a manutenção do bem onde reside. .. Deste modo, deve ser reconhecida a violação do acórdão ao disposto no artigo 18 do CPC, devendo, consequentemente, ser admitida a legitimidade do respectivo Recorrente Ruan Carlos, para que seja analisado o mérito em relação ao mesmo, a fim de que seja conhecida e provida a apelação .. . .. Todavia, entendendo desta forma, o acórdão violou o disposto no artigo 39, V da Lei 8.009/90, que prevê que apesar do respectivo artigo trazer a garantia hipotecária como um das exceções à derrogar a impenhorabilidade do bem de família, resta claro que para configurar a possibilidade da penhorabilidade, há a necessidade dos recursos que originaram tal garantia hipotecária terem sido contraídos ou revertidos em proveito da entidade familiar para a aplicação do referido artigo, caso contrário a proteção ao bem de família prevalece sobre a garantia hipotecária. E, justamente, no caso em apreço, TAL SITUAÇÃO NÃO OCORREU. Isso porque, no caso em tela, os respectivos recursos não foram utilizados em proveito da entidade familiar. Contrarrazões apresentadas. A Presidência do Tribunal de origem, ao proferir o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial. Daí o presente agravo, no qual a recorrente pugna pelo seu provimento e, consequentemente, pela admissão do recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Anoto, preliminarmente, que a controvérsia foi decidida de modo suficiente, pois o Tribunal de origem enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e explícita sobre a causa, razão pela qual o julgado não merece reparo algum. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 533-534): Antes de adentrar no mérito recursal, cumpre ressaltar que o autor não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Assim sendo, necessário destacar que a legitimidade das partes é uma das condições da ação previstas no art. 17, do Código de Processo Civil, sem as quais ocorre a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: .. VI- verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; .. § 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No intuito de melhor elucidar o tema transcrevem-se os ensinamentos de Freddie Didier Junior: A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor e réu) coincidente com a situação legitimadora, "decorre de certa previsão legal, relativamente à aquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. .. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1. Ed. Jus Podivum, 2010, p. 204). Estabelecida essa premissa, colhe-se do registro de imóvel (fl. 73) que a propriedade do imóvel sub judice pertence exclusivamente aos pais do autor, Carlos Alberto Beuting e a Maria Aparecida Lopes Beuting, os quais não participam da lide. Constata-se, ainda, do documento de fls. 64-68, que apesar de figurar como devedora a empresa Lyon Indústria e Comércio Ltda., - da qual o autor era sócio juntamente com seu genitor -, na escritura pública de constituição de garantia hipotecária participaram da cessão de crédito somente os pais do recorrente (Carlos e Maria Aparecida), os quais são os reais proprietários do imóvel em questão, cumprindo, assim a previsão expressa do art. 1.420 do Código Civil. A teor: Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. A respeito do assunto, Maria Helena Diniz explica: Capacidade genérica e capacidade de alienar. Além da capacidade genérica para os atos da vida civil, a lei exige, para a constituição de direito real de garantia, que se tenha capacidade para alienar; logo, só o proprietário poderá dar um objeto em hipoteca, anticrese ou penhor, sob pena de nulidade da constituição desse direito (RT, 81:36). (Código Civil anotado. 15.ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 987). Considerando esses fatores, não há como desconstituir a garantia hipotecária de patrimônio que não lhe pertence, a teor do mencionado art. 1.420 do Código Civil. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos apresentados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. Na espécie, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que o magistrado está obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão. Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. .. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte agravante, sob o pretexto de existência de omissão, é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta o recurso especial. Quanto ao mais, verifico que o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou seu entendimento nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, conforme se depreende da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 536-540): Colhe-se dos autos que, na data de 10 de novembro de 2011, Ruan e Carlos Alberto Beuting formularam contrato de cessão de crédito, em benefício da empresa Lyon Indústria Comércio Ltda., da qual eram sócios, dando como garantia hipotecária um imóvel, constante do R30 da matrícula n. 32.964, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Depreende-se que, através da sétima alteração de contrato social datada de 26 de março de 2013, a sociedade se desfez, permanecendo apenas Carlos Alberto Beuting nos quadros da empresa, consoante estabelecido na cláusula primeira (fls. 328-331), in verbis: Cláusula Primeira - O sócio RUAN CARLOS BEUTING, já qualificado acima, retira-se da sociedade, neste ato efetua a venda de 2.700 (dois mil e setecentos) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (hum real), totalizando R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para CARLOS ALBERTO BEUTING. A magistrada entendeu que a garantia de dívida da empresa da qual são únicos sócios pai e filho, reverteu em favor destes e, por consequência, em benefício da entidade familiar, tratando-se de uma exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º inc. V, da Lei n. 8.009/1990. Constata-se que não há como se esquivar da constituição de garantia hipotecária (fls. 64-68), até porque o crédito gerado pela garantia da dívida foi revertido em prol da empresa - Lyon Indústria e Comércio Ltda. -, da qual eram sócios Ruan e seu pai Carlos. Desse modo, como bem delineado na sentença "em se tratando de exceção à regra da impenhorabilidade .. , e tendo em conta que o natural é a reversão da renda da empresa familiar em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido" (fl. 403). Sobre a impenhorabilidade do bem de família estabelece a Lei n. 8.009/1990: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A mencionada legislação excepciona a garantia de impenhorabilidade nos casos em que o bem é oferecido em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, a teor: Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: .. V- para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; .. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel residencial, nos casos em que é oferecido como garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar, somente pode vigorar quando seus proprietários demonstrarem que o benefício não se reverteu para toda unidade familiar, haja vista que a benesse nessa hipótese é presumida. .. Nesse cenário, inexistindo comprovação de que a família não se beneficiou com os valores auferidos pela garantia de dívida, ônus que competia aos proprietários da empresa (pai e filho), deve ser rejeitado o pedido de desconstituição de garantia hipotecária sobre o imóvel, por se tratar de uma das exceções da impenhorabilidade do bem de família, inserta no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. A desconstituição de tais premissas, portanto, a fim de modificar a conclusão adotada no acórdão recorrido, tal como pretendido pela recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado, em recurso especial, pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 868.328/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Incabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, a teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, visto que a sentença, no caso, foi publicada em data anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se.