AREsp 1920141 - DECISAO

AREsp 1920141 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório referente à impenhorabilidade do imóvel, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido de tutela provisória foi prejudicado por não demonstrar fumus boni juris.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA; Coproprietária: ALESSANDRA; Devedor E Coproprietário: JEFFERSON; Filha: LUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Pedido De Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Pedido De Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA

Agravante

ALESSANDRA

Coproprietária

JEFFERSON

Devedor E Coproprietário

LUANA

Filha

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do imóvel e aplicação da Lei 8.009/90 (art. 1º e art. 5º)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório referente à impenhorabilidade do imóvel, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido de tutela provisória foi prejudicado por não demonstrar fumus boni juris.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.