REsp 1935441 - DECISAO

REsp 1935441 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIMAR WANZELLER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fiador, Contrato De Locação Comercial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Fiador Contrato De Locação Comercial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

LUCIMAR WANZELLER DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel comercial
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intime-se.